Jurisprudência sobre
atenuante aberta

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria para o crime de tráfico. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Paciente preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do delito negativadas com base na expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Conduta que extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente. Consideração da reincidência na segunda e terceira fases que não enseja bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Regime inicial fechado determinado em função do montante da reprimenda imposta. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base do paciente foi exasperada em 1/2, em virtude do desvalor conferido à sua culpabilidade. Em virtude de haver sido preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime aberto por outro crime de tráfico de drogas. , e às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade, variedade e natureza altamente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. 7 tijolos de maconha, 79 porções de cocaína e pedras de crack (e/STJ, fl. 29). , fundamento idôneo para tal fim, pois em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42, e à jurisprudência desta corte superior, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem, porquanto ficou evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, a qual extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a reincidência do paciente constitui óbice suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista não estar preenchido o requisito legal da primariedade. Precedentes.- ademais, a orientação desta corte de justiça é no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.- inalterada a reprimenda para o delito de tráfico de drogas e mantida a sanção final do paciente em 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.- agravo regimental não provido.

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83 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissões. Inexistência. Matérias que não foram objeto do recurso especial ou suscitadas no recurso integrativo anterior. Reconhecimento expresso pelos embargantes. Omissões «indiretas». Inexistência. Caráter procrastinatório evidenciado. Intenção de evitar o trânsito em julgado da condenação. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.

1 - Os próprios Embargantes, nas razões dos embargos de declaração, reconhecem que as matérias suscitadas nos presentes embargos, em que pedem a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, a fixação de regime inicial aberto para a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ou a concessão da prisão domiciliar, não foram objeto do recurso especial por eles interposto, no qual pleiteavam apenas a exclusão do aumento do CP, art. 180, § 6º, pretensão essa que foi atendida, sendo integralmente provido seu recurso especial. Além disso, ainda lhes foi concedido habeas corpus a fim de aplicar a atenuante da confissão e para afastar a execução provisória das penas. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Processos em andamento. Fundamento inidôneo. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Regime prisional aberto fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Utilização do preceito secundário do tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Contravenção penal. Período depurador. Ausência de ilegalidade. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-mínima. Causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas afastada. Maus antecedentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Apelo de patrícia jacqueline tersarolli. Sentença anulada pelo tribunal de origem, com suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional. Não proposta ação anulatória ou rescisória para desconstituir provimento judicial que reconheceu união estável. Inexistência de dúvidas quanto ao estado civil de pessoas. Provimento cabível. Absolvição ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Recurso especial conhecido e provido. Prejudicadas as demais questões. Matéria comum aos recursos especiais de julinda rocha, shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Penas-bases. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentação idônea. Questões veiculadas apenas no recurso de julinda rocha. Basilar. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Matéria exclusiva do apelo nobre de shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Teses de ausência de requisitos para o regime aberto e para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não poderia ter determinado a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional, porquanto inexistia requisito para aplicação do CPP, art. 92 à espécie, isto é, não havia dúvida quanto ao estado civil da ora Recorrente, pois, à época da prolação do acórdão recorrido, já havia sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável dessa com o Sr. José Woznicza. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo interno. Retratação na origem para apreciação de todas as matérias suscitadas. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Sum. 231/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento. Necessidade. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. Agravo parcialmente provido.

«1 - Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias suscitadas, o agravo deve ser conhecido. ... (Continua)

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88 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Importunação sexual. Dosimetria. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Limitação do patamar de incremento pela agravante a 1/6. Regime prisional aberto. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu que praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Maior reprovabilidade da conduta. Motivação adequada. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade não evidenciada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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90 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC Acórdão/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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