Jurisprudência sobre
atenuante coacao
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (1,47 kg de maconha e 30 porções de haxixe). Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de coação ilegal manifesta. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exasperação da pena- base em vista da existência de duas circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade. Inocorrência. Atenuantes do CP, art. 65, III, «c» e «d». Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática da controvérsia pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita majorada. Dosimetria da pena. Bis idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de provas. Coação moral irresistível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Declaração não utilizadas para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando se tratar de questão que se alegue ser de ordem pública. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... ()
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6 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Patamar proporcional. Agravantes. Circunstâncias reconhecidas na origem com base no acervo probatório. Quantum da redução desproporcional. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Possibilidade de aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Penas redimensionadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus contra o indeferimento de decisão liminar em prévio writ. Superação da Súmula 691/STF. Operação noteiras. Organização criminosa, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º; Lei 8.137/1990, art. 1º, V, 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, i; § 1º I Lei 9.613/1998, art. 2º). Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Superveniente juntada do acórdão. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - O rigor na aplicação do entendimento enunciado na Súmula 691/STF é atenuado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, como na espécie, em que é evidente a coação ilegal. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Bis in idem. Condenações diversas utilizadas para justificar os maus antecedentes e a reincidência. Compensação. Reincidência e confissão. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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