Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Arma de fogo ineficaz para realização de disparos. Afastamento da majorante. Constrangimento ilegal configurado. Confissão e reincidência específica compensação integral. Regime prisional. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Impropriedade na via eleita. Crime formal. Bis in idem não evidenciado. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Excesso no incremento da pena na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Concurso material entre os crimes. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Regime prisional semiaberto cabível aos réus primários. Gravidade abstrata da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade na fixação. Ocorrência. Redimensionamento da fração aplicada. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Alteração para semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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98 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto à personalidade. Confissão utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e elevada quantidade de droga apreendida (mais de 45 kg de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Reincidência específica. Única condenação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Reincidência e quantum de pena aplicada. Fundamentação idônea. Detração. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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