Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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51 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. ... ()
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52 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Fração da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agente que se dedica a atividades ilícitas. Apelo em liberdade. Réu que respondeu ao feito encarcerado. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Fundamento válido. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento apto para configurar a circunstância judicial e a reincidência. Agravante configurada. Compensação integral da reincidência com a confissão parcial. Possibilidade. Emprego de arma. Afastamento. Impossibilidade. Apreensão e realização de perícia. Desnecessidade. Outros meios de prova. Palavra da vítima. Incidência da majorante. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal de veículo automotor em concurso material. Exasperação da sanção pelo crime de roubo na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8. Incremento fundamentado apenas no número de majorantes. Violação do Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente para o crime de roubo mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.
«- De início, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleitos referentes à paciente prejudicados. Perda do objeto. Primeiro paciente. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Réu que possui apenas uma condenação anterior. Aplicação na fração de 1/6. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. No caso, encontra-se justificada a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a saber: 3 tijolos e 162 porções de maconha, totalizando 1.137,6g e 157 porções de crack, com peso aproximado de 55,92g. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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59 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Reincidência. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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60 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.
«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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