Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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61 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime de natureza permanente. Prova lícita. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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62 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Condenações distintas utilizadas como maus antecedentes e agravante de reincidência. Bis in idem não verificado. Atenuante da confissão. Circunstância igualmente preponderante à reincidência. Resp 11.341.370/MT. compensação integral. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade identificada, em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação idônea. Maus antecedentes. Folha de antecedentes. Idoneidade para comprovação. Período depurador. Inaplicável. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Dosimetria das penas. Pena-base exasperada em 1/4. Possibilidade. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Causas de aumento do crime de roubo em fração superior a 1/3. Quantidade de majorantes. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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65 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva configurada. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP, CP. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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66 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exasperação das pena-bases. Conduta social e personalidade negativadas. Condenações definitivas. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Regime prisional. Primeiro paciente. Pena superior a 8 anos. Segundo paciente. Sanção penal igual a 8 anos. Maus antecedentes. Modo fechado adequado. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Nova fundamentação acrescentada em segunda instância para manter o quantum de incremento punitivo aplicado na sentença condenatória. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de nova ponderação das circunstâncias judiciais, ainda que em recurso exclusivo da defesa, contanto que a situação do apelante não seja agravada. Expressiva quantidade da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tese já julgada procedente na origem. Mero erro de cálculo. Correção da pena imposta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea conduta social. Motivação adequada para incremento da reprimenda. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta evidenciada. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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70 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação dos réus sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Regime prisional fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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