Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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11 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita qualificada. Prisão domiciliar. Covid-19. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Confissão espontânea. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Recivida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). ... ()
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13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica. Possibilidade. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Reincidência. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ. Seguridade social. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. Desnecessário demonstrar o dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231/STJ. Pena restritiva de direitos. Quantidade de hora de trabalho não excessiva. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há se falar em ofensa ao CP, art. 337-A, I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). ... ()
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16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Corrupção de menor. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Nova fundamentação acrescentada em segunda instância. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de nova ponderação das circunstâncias judiciais, ainda que em recurso exclusivo da defesa, contanto que a situação do apelante não seja agravada. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial. Réus reincidentes. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pleito de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial cabível. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b, do CP e da Súmula 269/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda de 2 anos de reclusão. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada pela expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas, com relevo para a quantidade dos entorpecentes. Ausência de bis in idem. Questão pacificada no âmbito da quinta turma desta corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Exclusão do fundamento «quantidade no exame da pena-base pela corte local. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Regime prisional. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Fundamento idôneo para o estabelecimento do regime inicial fechado. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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