Jurisprudência sobre
ato processual calendario
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal recorrido. Comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Recesso forense. STJ. Recurso interposto na origem. Verificação de tempestividade. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a colenda Corte Especial delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda- feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo- se a comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC/2015 e a data da publicação do acórdão do mencionado recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na questão de ordem apresentada subseqüentemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI e no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência em direito processual. Possibilidade. § 2º do art. 266 do RISTJ. Afastamento da Súmula 315 desta corte. Comprovação de feriado local/ausência de expediente forense. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial autos do earesp 1.927.268/RJ, julgado em 19/4/2023, DJE de 15/5/2023. Embargos de divergência providos em decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é preciso registrar o cabimento de embargos de divergência sobre aplicação de direito processual, como é o caso em tela que trata da comprovação da tempestividade do recurso na forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consoante permissivo do § 2º do art. 266 do RISTJ. Dessa forma, fica afastado o óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Semana santa. Feriado local. Necessidade de comprovação. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema projudi não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de feriados locais ou de suspensões do expediente forense ocorridas na corte de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os dias da semana santa que antecedem a sexta- feira da paixão são considerados feriados locais, de modo que devem ser comprovados pela parte recorrente, no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea. 4. Cabe registrar ainda que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ (agint no AResp. 1.762.967/PR, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 31/5/2021, DJE de 4/6/2021). 5. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal a quo não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 6. Agravo interno desprovido.
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15 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.
1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Aferição de tempestividade. Tribunal de origem.
1 - Os Recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, como é o caso do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042, § 2º), observam o calendário de funcionamento do Tribunal de origem, não podendo utilizar, para todos os casos, feriados e suspensões previstas nas Portarias e/ou no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Na ocasião do julgamento do REsp. n.1.813.684/SP, a Corte Especial deste e. STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência. ... ()
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