Jurisprudência sobre
ato processual forma
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51 - STJ. Processual civil. Tributário e administrativo. Ação ordinária. Parcelamento simples nacional. Ato de rescisão. Legalidade. Inadimplência de três parcelas consecutivas. Instrução normativa rfb 1.677/2016. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer, inclusive mediante tutela antecipada, o restabelecimento de parcelamento rescindido de seus débitos no montante de R$ 568.262,39 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativos ao Simples Nacional, com a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte autora em honorários advocatícios. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal de laguna e de capivari de baixo, ocupante dos cargos de professor. Vínculos diversos. Exercício em acumulação. Possibilidade. Exceção prevista no art. 37, XVI. Da CF/88. Concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de cargo de professor vinculado ao município de capivari de baixo. Continuidade no exercício do cargo vinculado à laguna. Ato da administração pública lagunense que exonerou a servidora sob a justificativa de impossibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos recebidos em decorrência da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (inss). Constatada ilegalidade no ato da administração municipal. Inativação que decorreu diretamente do exercício do cargo público que ocupava no município de capivari de baixo e não do cargo vinculado ao município de laguna. Impossibilidade de vacância do cargo e rompimento do vínculo funcional com a administração pública lagunense. Reintegração que se impõe. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Nesta corte se conheceu parcialmente do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de ato de punição (cassação da aposentadoria). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 9.127,50 (nove mil, cento e vinte sete reais e cinquenta centavos. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento objetivando seja mantida no Parcelamento - PEP do ICMS celebrado com a requerida, permitindo-se o depósito do valor das parcelas, nos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaratória. Tutela de urgência. Pensão. Enunciado Administrativo 3/STJ). Atos administrativos. Decadência quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência relacionada à pensão. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Insubsistência da pretensão condenatória. Tema 1.199/STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má- fé, não é dado ao STJ (STJ) rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). ... ()
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