Jurisprudência sobre
atos processuais forma
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, e no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Exclusão de um dos litisconsortes passivos da lide. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Sujeição dos agentes políticos às regras da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Revelia. Réu não encontrado nos endereços constantes nos autos. Nulidade não verificada. Tese de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do réu. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fuga após os fatos. Mandado de prisão cumprido em ou tra cidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.
1 - A toda evidência, o Agravante, mesmo ciente da existência da persecução penal deflagrada contra si, evadiu-se do distrito da culpa, sendo localizado em outra cidade que passou a residir, sem informar o Juízo, justificando a necessidade da segregação cautelar, como forma de possibilitar a aplicação da lei penal. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente excepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o «oferecimento da denúncia, exige- ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.
1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Antt. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL à execução fiscal ajuizada por a ANTT, referente a multas administrativas aplicadas pela autarquia. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Três réus com advogados distintos. Marcha processual regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Processo aguardando a realização de continuação da audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, pois não conheceu do ponto em razão da reiteração de pedido julgado em writ anterior, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). ... ()
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