Jurisprudência sobre
competencia acao real
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101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória. Cobrança-pensão graciosa. Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Parcelas de benefício não pagas. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança-pensão graciosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada determinando-se ao Estado de Santa Catarina a majoração da pensão graciosa ao patamar de um salário mínimo durante todo o período de atrasados. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com medida cautelar objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos da cesta básica, especificamente carne bovina, para compensação, sem observância do estorno proporcional determinado na legislação estadual do ICMS, nos últimos cinco anos, e também dos valores relativos às operações que vierem a ser realizadas após o ajuizamento da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Procedimento comum. Prazo para homologação de declaração de compensação não excedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando, no mérito, que a parte ré seja compelida a ultimar conclusivamente o exame do PER/DCOMedida Provisória 34366.32895.121218.1.3.04-0954. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Divergência não caracterizada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a implantação imediata do benefício e a correção monetária aplicáveis. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo da ação de indenização securitária, afastou a competência para julgamento da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e determinar a devolução dos autos a Justiça Estadual. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente do trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra. Responsabilidade da administração. Fundamentação suficiente na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber o pagamento relativo à parte de obras contratadas para implementação do sistema adutor emergencial de Serra do Santana - Caicó. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão decidida sob fundamento constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular notificações fiscais com fatos jurídicos anteriores a 8/8/2008. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Promoção de posto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediata promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficial (QAO) a partir de 01/12/2011 com a devida remuneração, bem como a suspensão do certame das promoções de 1º de junho e 1º de dezembro de 2016 até o julgamento final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Declínio da competência. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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