Jurisprudência sobre
competencia foro de eleicao
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51 - STJ. Consumidor. Competência. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Foro de eleição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela aplicação da regra geral de competência do CPC/2015, art. 46, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 53, III, d. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, condutas vedadas em face da natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva em foro diverso ao foro do juízo sentenciante. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Temas repetitivos 480 e 481. Escolha não aleatória de foro. Foro de domicílio do autor. Agravo interno não provido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no CPC/2015, art. 516, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Impossiblidade. Renúncia da parte autora. Modificação da competência. Conexão e prevenção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c". Cláusula de eleição de foro. Natureza da competência. Dispositivo indicado com comando normativo insuficiente para embasar o recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de comprovação da hipossuficiência ou do prejuízo à defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização. ... ()
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58 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC/73, não incide a competência absoluta do lugar do imóvel (art. 95 da norma processual revogada) quando o pedido de reintegração da posse decorre de rescisão de contrato firmado entre as partes - devendo ser observada, quando houver, a cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmulla 83/STJ. ... ()
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59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. CPC/2015, art. 25. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 25, «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". ... ()
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60 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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