Jurisprudência sobre
competencia imoveis

31 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Medição a maior. Ausência de ato ilícito. Laudo técnico. Não comprovação. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tu tela antecipada antecedente proposta em desfavor da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A buscando a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022 que lhe atribuiu, injustificadamente, cobranças por consumo de energia exageradamente maior do que aquele que realmente costuma utilizar em seu imóvel residencial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, tendo alegado, em síntese, que o agravado adquirira o imóvel localizado na Rua do Pesque e Pague, no Distrito de Catú de Abrantes, na comarca de Camaçari, conforme inscrição de Cadastro municipal de 2015998, e, ao tentar promover a transcrição no registro imobiliário, fora solicitado, na Secretaria de Fazenda do Município, a expedição da respectiva guia para pagamento do tributo municipal devido, incidente sobre o referido negócio jurídico. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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33 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proposta com o objetivo de exigir o pagmento de preço ajustado em compra e venda de imóvel. Discussão quanto à competência. Alegação de que a causa versava sobre direitos reais. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo interno alegando que o recurso estava prejudicado porque a parte, após declinação da competência, pediu a ratificação dos atos anteriores. Pedido feito com ressalvas. Prejudicialidade não verificada.

1 - A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado pela prática de ato posterior incompatível com a pretensão nele deduzida não merece acolhimento. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Contrato não garantido pelo fcvs. Afastado interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em processo que se discute cobertura de danos havidos em imóveis adquiridos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF e da União para ingressarem no feito, declarando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado provimento ao agravo de instrumento para excluir da lide a CEF e a União, sendo determinada, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de Usucapião. ... (Continua)

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38 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança compra e venda de bens imóveis de espólio exigência de quitação de ITBI pretensão de autorização para realização do registro sem a comprovação de quitação de ITCMD. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJ-MT, que negou provimento ao recurso administrativo interposto nos autos da Suscitação de Dúvida Registral 3/2022 (0024200-02.2022.8.11.0040), considerada procedente pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso-MT, que, em síntese, entendeu ser necessária prova de recolhimento do ITBI e do ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda de bens imóveis de espólio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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39 - TJSP. Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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