Jurisprudência sobre
competencia justica eleitoral
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.
1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, consistentes na existência de conexão entre as ações penais. De fato, em nenhum momento se reconheceu a competência originária da Justiça Eleitoral, mas sim a competência por conexão. Nesse contexto, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/88, art. 109, e a União consta do polo passivo da demanda. Ademais, destaca a previsão da Súmula 150/STJ. O Juízo Federal, por sua vez, afirmou a ausência de interesse de ente público federal no presente caso, «dado que não se trata de medicamento, insumo ou tecnologia de responsabilidade exclusiva da União, é a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento do feito (fl. 91 e/STJ). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação popular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Nulidade de ato administrativo.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, nos autos de ação popular que versa sobre lide de representatividade sindical dos servidores das agências reguladoras federais. Declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental na reclamação indeferida liminarmente. Reclamante que não consta como parte no julgamento, de índole subjetiva, cuja autoridade pretende- se ver garantida. Reclamação incabível. Agravo regimental desprovido.
I - A reclamação está «vinculada à existência de controvérsia estabelecida em torno da tutela de direito subjetivo, em que uma das partes que figurem na lide (interessada) acaba por ser prejudicada pelo não cumprimento de decisum deste Tribunal Superior favorável à parte que ajuizou a reclamação (AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/8/2016, grifei). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Emb argos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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