Jurisprudência sobre
competencia justica miliar

21 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". ... (Continua)

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23 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

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24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção de um dos recorrentes. Denúncia rejeitada. Não conhecimento do recurso em relação ao recorrente dewislon adelino mateus. Tese de nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Não oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ. Supressão de instância. Tese de nulida de por violação à competência de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Coma ndante geral do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Ausência de previsão expressa, na constituição estadual, quanto ao foro privativo. Decisão proferida pelo exmo. Ministro alexandre de morais negando seguimento à reclamação 59.578/go, ajuizada pela defesa contra o mesmo ato coator apontado neste recurso. Ausência de precedente da suprema corte quanto ao foro privativo dos comandantes gerais militares do estado de Goiás. Precedente, em caso análogo, da quinta turma do STJ concluindo pela ausência de foro por prerrogativa de função do comandante geral da polícia militar do estado de Goiás à míngua de previsão expressa nesse sentido na constituição do respectivo estado. Recurso ordinário parcialmente conhecido quanto ao recorrente hélio loyola gonzaga júnior e, nessa extensão, desprovido.

1 - A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente. Na hipótese, não há concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção do Recorrente Dewislon Adelino Mateus, porquanto a denúncia oferecida em seu desfavor foi rejeitada em decisão proferida pelo Juízo de origem já transitada em julgado. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: «[...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos. Competência. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. ... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

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29 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Justiça militar. Justiça comum. Ação penal. Crime cometido em horário de folga e que não guarda relação com a função militar. Competência da justiça comum. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no CPM e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. ... (Continua)

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30 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença que aplica a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Condenação do recorrente sucumbente ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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