Jurisprudência sobre
compromisso arbitral
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31 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.
1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de adesão. Cláusula compromissória arbitral. Competência da Justiça Estadual para declaração de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nos casos de contrato de adesão, o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... ()
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33 - STJ. Agravo intern o na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, 963 a 965 do CPC/2015, 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, 38 e 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. No caso, a decisão agravada considerou que seria aplicável a ressalva da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, possibilitando ao Juízo reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento de formalidade. O agravante, porém, não impugnou o referido argumento, limitando-se a sustentar que seria aplicável o princípio geral, segundo o qual cabe ao Juízo Arbitral deliberar acerca de sua competência (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC, há disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem, estabelecendo que o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016 (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral com precedência ao poder judiciário. Extinção do processo. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.
1 - A arguição de suspeição ou impedimento do magistrado deve ser deduzida em petição específica (CPC/2015, art. 146), sob pena de não conhecimento. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cláusulas da convenção arbitral. Termo de arbitragem. Cláusula compromissória. Regulamento arbitral eleito pelas partes. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários. Dimensionamento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Seguro garantia. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido antes da emissão da apólice. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Reexame de provas. Civil e processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 759.
1 - A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 757. ... ()
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