Jurisprudência sobre
comutacao condicional

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze avos). Inexistência de direito subjetivo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao julgador, impede a revisão da reprimenda por esta Casa, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Art. 4º, IV, do referido Decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Agravo desprovido.

1 - Os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.

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7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor ao depoimento de agente penitenciário quando o mesmo é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.

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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

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9 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Prática de novo delito no curso da execução da reprimenda. Interrupção do lapso aquisitivo relacionado à progressão de regime. Medida adequada, descabida qualquer alteração. Livramento condicional, comutação de penas e indulto que não sofreram alteração nas respectivas datas-base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Desprovimento.

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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não retorno de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Regressão de regime prisional. Consequência legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... (Continua)

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