Jurisprudência sobre
concurso de credores
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1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A controvérsia trazida no presente recurso especial consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e qual é o momento de constituição do crédito oriundo de contrato estimatório, a fim de analisar a sua sujeição ou não ao plano de recuperação judicial das sociedades recorrentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Fraude a execução reconhecida. Concurso de credores. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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7 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.
1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos objetivando extinguir a execução, em que alegam que a empresa encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual o crédito deve ser submetido ao concurso de credores. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Concurso de credores. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Crédito trabalhista. Preferência legal. Arrematação pelo próprio exequente. Dívida maior que o produto do imóvel levado a praça. Necessidade de o arrematante exibir o preço em relação ao credor trabalhista com privilégio legal. Fundamentos do aresto estadual. Falta de impugnação suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se vislumbra omissão no aresto estadual quando o Tribunal decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o uso das razões que entende cabível à espécie. ... ()
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