Jurisprudência sobre
concurso formal
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pleito defensivo para se reconhecer a presença do concurso formal próprio. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus.
1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.
2 - Sabe-se que o regramento próprio ao concurso formal e continuidade delitiva é uma ficção jurídica para beneficiar o réu, que, no primeiro caso, mediante uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes ou, no segundo caso, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Os crimes continuam a existir per se, e não têm a sua natureza modificada. ... ()
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104 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Parecer do Ministério Público federal. Mpf. Não vinculante. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Vítimas que indicam o agravante como autor do delito sem a participação policial. Inobservância de formalidades não admitidas pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena e regime inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame discutido simultaneamente em ações ordinária e mandamental. Litispendência. Recurso não provido.
1 - O subjacente mandado de segurança foi impetrado para buscar proteção judicial ao invocado «direito do impetrante a convocação para investigação social e matrícula no curso de formação, correspondentes às quinta e sexta etapas de certame organizado em seis fases, sob alegação de que outros candidatos, com notas inferiores, foram convocados por decisão judicial. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei Complementar 123/2006, art. 39; CPP, art. 156, caput; CP, art. 71 e CP, art. 337-A, III; e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese de ilegalidade no reconhecimento do elemento subjetivo do dolo e de indevida inversão do ônus probatório. Inocorrência. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Irrelevância para a persecução penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal aplicado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Bens jurídicos distintos. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Desprovimento. Infração apurada mês a mês. Entendimento de ambas as turmas.
1 - Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/2015, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal 11634.720091/2014-77 (e. 01- AP_INQ_POL11, p.09, do IPL), estando, os valores apurados, inscritos em Dívida Ativa desde 29/05/2015 (e. 04-REMESSA1, p. 06, do IPL, exigidos no processo executivo fiscal 5010 742-71.2015.404.7001. [...], o réu estava ciente da exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório de Exclusão 045, de 18/12/2012, e mesmo assim deixou de fazer as devidas declarações retificadoras dos tributos a partir da data determinada no ato de exclusão (01/01/2008), de forma deliberada, tendo sido então sido lavrados os autos de infração, [...], se o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que a exclusão do regime tributário simplificado decorreu da identificação, pela fiscalização, de faturamento em montante superior ao limite máximo permitido para essa modalidade (critério objetivo), e, mesmo assim, decidiu por manter-se como optante do regime SIMPLES, ele assumiu o risco da sonegação (fls. 3.678/3.680). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Denúncia. Procedimento do tribunal do Júri. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de denúncia contra acusado incurso na Lei 10.826/03, art. 14 em concurso material com o delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, objetivando o processamento do feito nos termos do procedimento especial do rito do júri. Na sentença houve o pronunciamento do réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Alegada violação do CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Res furtiva apreendida com o paciente. Pleito pelo reconhecimento da inexistência de provas do concurso de pessoas. Impossibilidade. Medida vedada na via do habeas corpus. Reexame fático probatório.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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