Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
+ de 2.689 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 190.2802.9598.7758
81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO. MUDANÇA DE ROTEIRO INFORMADA NO DECORRER DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Após a produção de prova eminentemente documental, restou incontroverso nos autos que o itinerário inicialmente programado pela ré foi alterado em decorrência da não autorização pelas autoridades marítimas da partida do porto de Santos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO. MUDANÇA DE ROTEIRO INFORMADA NO DECORRER DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Após a produção de prova eminentemente documental, restou incontroverso nos autos que o itinerário inicialmente programado pela ré foi alterado em decorrência da não autorização pelas autoridades marítimas da partida do porto de Santos devido às condições climáticas, o que a atrasou em cerca de 17 horas a viagem, impondo a supressão da escala na cidade de Maceió, onde desembarcariam os autores mas acabaram desembarcando na cidade de Salvador e foram levados de ônibus até o destino final, alcançado na manhã do dia 22.02.2023. Todavia, não alcançou a ré demonstrar adequadamente motivo idôneo à supressão da escala em Maceió, já que não se tratava de simples parada turística, mas de ponto de desembarque de passageiros, distante muitos quilômetros do local contratado para o desembarque, mais parecendo que o não cumprimento do contrato, com a supressão dessa escala, deu-se por pura conveniência da ré, já que, por certo, deveria ter outros embarques previstos, não se podendo afirmar, categoricamente, que decorreu simplesmente do atraso inicial, o que importa o acolhimento do pedido de reparação moral porque houve mesmo expectativa legítima frustrada sem justa causa que, contudo, não ganhou a extensão preconizada pelos autores. 2. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como é de ocorrer no presente caso. 3. Reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar os danos materiais e morais. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 262.9560.9872.5817
82 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de prova acerca da higidez da transação impugnada pela consumidora é da fornecedora do serviço bancário. Danos morais, porém, não caracterizados, não ultrapassando o mero dissabor a fraude perpetrada. Recurso não provido, por maioria de votos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 339.4288.8239.0924
83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Alegação da empresa de que forneceu táxi para concretizar a viagem, que não restou demonstrada, ônus que pertencia a esta. Falta de suporte ao passageiro que evidencia falha na prestação de serviços. Requerida, prestadora de serviços, que promoveu, porém, o reembolso dos gastos apresentados pelo autor administrativamente, fato que deve ser levado em conta na fixação dos danos morais. Dissabores consideráveis, porém, que fogem a normalidade, considerando as agruras do consumidor que aguardou por muito o tempo o táxi, que não chegou, levando-lhe a procurar outros meios para chegar na cidade de São Paulo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 980.3253.2653.7443
84 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 595.8683.8296.6382
85 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Movimentações fora do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade. Restituição devida. A correção monetária do valor a ser restituído ao recorrido deve incidir a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 664.5577.7527.4581
86 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 214.3640.2722.4756
87 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 911.4909.2110.2587
88 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas na conta da parte autora realizadas por fraudador. Terceiro que usa o cartão em transações seguidas que fogem ao perfil corriqueiro de utilização do cartão pela recorrida. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, ao permitir que terceiros efetuassem as transações descritas no pedido inicial. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar situações como a descrita no presente caso. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 615.4695.8630.3451
89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 106.4786.9371.6611
90 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Ausência de excludente de responsabilidade. Ré que faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. Restituição do valor da compra devida. Ausência, porém, de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote