Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 592.8519.2005.7495
121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega que em 28/09/2021 foi realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00, além de um seguro no valor de R$ 600,00 o qual desconhece. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelos fatos. 2. Em ações declaratórias negativas, que se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição do Réu, já que não se pode exigir do Autor a realização de prova do fato negativo.Confrontando-se os encargos probatórios de ambas as partes, verifica-se que a parte Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não tendo o Réu, por outro lado, provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (CPC/2015, art. 373, II), de forma que é de rigor inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recursos impróvidos. lmbd
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Doc. VP 919.5173.6457.3805
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo sido contratados empréstimos em seu nome pelos criminosos e tendo sido realizadas transferências da sua conta bancária. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC 3. No presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados da consumidora. A autora sequer apresentou cópia das mensagens que lhe foram enviadas pelos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Sem tais provas, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais e ao seu aplicativo. Assim, não há probabilidade do direito da autora a legitimar o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 4. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 876.0626.4993.3752
123 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor a procurar outro mecânico. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de incompetência do juizado especial que deve ser afastada. Autor que informa já ter solucionado os problemas do veículo, de modo que a perícia pretendida não tem a capacidade de produzir o resultado desejado. Alegação da recorrente de inexistência de danos materiais presumidos e ausência de pagamento dos novos serviços. Não provimento. Pretensão autoral de restituição dos valores pagos à recorrente, descontando o valor dos pneus, inexistindo pretensão de danos materiais ligados a serviço de terceiro. Documento de fls. 45 a comprovar que o autor pagou à recorrente a quantia de R$ 4.240,00, da qual se desconta o valor de R$ 1.145,00, referente aos pneus, totalizando o montante pretendido de R$ 3.095,00. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não juntando documentos capazes de atestar a realização dos serviços a contento em 07/02/2023, de que teria solicitado nova análise do veículo ou emitido laudo acerca do estado do veículo quando este foi levado para a primeira revisão, em 07/05/2023 (fls. 8). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 652.4797.3594.9641
124 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, diante da elaboração de prova unilateral por parte da ré, bem como de que desconhece a pessoa que teria acompanhado os prepostos da ré na vistoria. Não provimento. Concessionária do serviço público que se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, comprovando que a inspeção de 17/10/2022 foi realizada com o acompanhamento de alguma pessoa no local, a qual foi cientificada sobre o agendamento de avaliação técnica do medidor a ser realizada em 19/12/2022, na «Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda, com menção expressa de que a avaliação poderia ser acompanhada pelo consumidor ou por alguém que o representasse (fls. 113). Alegação do próprio recorrente, em sede de réplica, que autorizou os funcionários da empresa requerida/terceirizada adentrarem para realização da inspeção, momento em que o medidor foi levado pelos funcionários da empresa requerida (fls. 144), o que corrobora a versão de que tinha ciência dos procedimentos adotados pela concessionária. Perícia realizada que constatou a irregularidade no medidor, que interferia diretamente no registro de energia consumida (fls. 114/123). Procedimento regular adotado pela recorrida, que obedeceu ao princípio da legalidade, do contraditório e disponibilizou a ampla defesa do recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 809.4326.8768.4628
125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 475.3536.6316.5330
126 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Exigência da multa diária fixada e restituição de valores cobrados indevidamente. Embargos à execução intempestivos, com extinção do feito. Sentença que estabeleceu o plano mensal no valor de R$ 119,90. Faturas que comprovam a cobrança de valor maior. Alegação pela executada de mudança de plano. Não comprovado. Não há nos autos qualquer documento nem Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Exigência da multa diária fixada e restituição de valores cobrados indevidamente. Embargos à execução intempestivos, com extinção do feito. Sentença que estabeleceu o plano mensal no valor de R$ 119,90. Faturas que comprovam a cobrança de valor maior. Alegação pela executada de mudança de plano. Não comprovado. Não há nos autos qualquer documento nem registro eletrônico comprovando a manifestação de vontade da exequente na referida mudança de plano. Fatura de fls. 07/09, antes da alegada mudança de plano, que já demonstra valor superior ao estabelecido. Ademais, eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta. Multa diária de R$ 100,00 que atingiu o total de R$ 3.000,00. Valor que não se mostra abusivo ou desproporcional em relação ao descumprimento da obrigação, especialmente diante do poder econômico da recorrente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 401.2624.6198.8050
127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.
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Doc. VP 589.3409.0858.9224
128 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 945.0594.4783.4526
129 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais - Sentença que julgou procedente a ação declarando inexigível o débito existente com a fixação de dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Recurso interposto pela empresa telefonica que pretende a reforma da sentença para o fim de ser excluída a indenização por danos morais ou, ainda, reduzida, sob a alegação de não configuração o cometimento de ato ilícito pela instituição bancária diante de fraude cometida contra consumidor - Verossimilhança das alegações trazidas pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da parte recorrente sobre a origem do débito (inexistência de contrato assinado pelo autor junto à recorrente que permitisse comprovar a origem dos contratos impugnados). Responsabilidade da empresa telefonica pela ausência da observação de deveres de segurança e prevenção de danos que sua atividade possa acarretar - Existência de nexo causal por fato de terceiro - Situação de desrespeito com o consumidor que extrapolou mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Indenização arbitrada em valor razoável, consideradas as circunstâncias do caso em que ocorreu a inserção de débitos oriundos de cinco contratos e manutenção da negativação por expressivo lapso temporal - Recurso improvido. Sentença mantida.
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Doc. VP 623.6245.0686.1481
130 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.
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