Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 791.7000.6208.0205
131 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Requerida que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Requerida que não comprovou a cessão do crédito vinculado ao autor, muito menos a origem e evolução da dívida atribuída ao autor. Inexistência de relação juridica contratual entre as partes devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a r. sentença que julgou procedente a demanda. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 237.0917.0137.9450
132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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Doc. VP 829.2936.9372.2218
133 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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Doc. VP 751.4239.1050.4474
134 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na plataforma MercadoPago em nome de ex-funcionário do Autor, mas com o CPF do Requerente. Débito que teria sido contraído mediante fraude, por terceiro, ex-funcionário do Autor. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Negativação indevida que caracteriza o dano moral «in re ipsa". Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.
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Doc. VP 971.0710.4316.9845
135 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.
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Doc. VP 935.8452.2033.6638
136 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da Ementa: Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da recorrida em disponibilizar plano de telefonia móvel promocional ofertado - Ilegalidade configurada - Inteligência do CDC, art. 35, I - Recorrida que não demonstrou que a recorrente-consumidora tenha sido informada, de forma clara e precisa, a respeito do período de preço promocional - Quebra do dever de prestar informações adequadas previsto no art. 6º, III, CDC, caracterizada - Torna dobrada dos valores pagos a maior a partir da fatura de março/2023 (serviço de telefonia móvel) e abril/2023 (serviço de internet fixa), atualizados monetariamente da data dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios da citação - Quebra da boa-fé objetiva - Incidência do art. 42, CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Suspensão indevida do fornecimento do serviço de TV contratado - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância da recorrida em resolver o problema, impondo à recorrente desassossego, que ultrapassou os limites de mero aborrecimento, e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte
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Doc. VP 442.8854.3307.9538
137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, o indicador da transcendência jurídica, conforme o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, além de má aplicação da Súmula 331/TST, V. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Da mesma forma, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o processo E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021, concluiu que a atribuição, ao reclamante, do ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços, resulta em contrariedade ao item V da Súmula 331/STJ. No caso concreto, está consignado no acórdão regional: «De logo, explica-se que a recorrente no caso é tomadora de serviço e não mera dona de obra, conforme deseja ser considerada. Neste ponto, concorda-se com os argumentos expostos na sentença de piso, visto que se trata claramente de contrato de prestação de serviços e não de subempreitada ou empreitada. Frisa-se que o este Tribunal Regional aplica à PETROBRAS as disposições gerais da Lei 8.666/1993, não considerando o estabelecido no Decreto 2.745/1998 quanto ao procedimento licitatório simplificado para questões trabalhistas. Assim, não acolhida pretensão dos recorridos de ver aplicada a responsabilidade sem análise de culpa para o caso em questão. (...) Neste toar, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por força do CLT, art. 818, deveriam os reclamantes trazer aos autos prova cabal da culpa in vigilando da segunda reclamada, sendo impossível a presunção de sua existência meramente, ônus do qual os reclamantes não conseguiram desincumbir-se satisfatoriamente. Este é o posicionamento que já aparece em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, sendo também o deste Tribunal Regional. In casu, inexistente nos autos prova de falha ou ausência da fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada pelo ente público tomador de serviços, não é possível aplicação de responsabilidade subsidiária a tal ente pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante pelo juízo a quo. . Como se vê, o Regional consignou a ausência de prova acerca da culpa in vigilando e, em dissonância da jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, atribuiu o ônus probatório à parte trabalhadora. Assim, merece reforma a decisão que atribuiu ao reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. VP 170.1098.4191.0592
138 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTERJORNADAS SEMANAL DE 35 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do CLT, art. 67. III - REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTERJORNADAS SEMANAL DE 35 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Da união das normas contidas nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 extrai-se a existência do denominado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas, acrescidas de 24 horas do repouso semanal remunerado). O entendimento que prevalece nesta Corte é de se aplicar ao intervalo interjornadas semanal de 35 horas (art. 66 c/c o CLT, art. 67) o mesmo raciocínio da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas (previsto no CLT, art. 66) implica o pagamento da integralidade das horas subtraídas, com o adicional de horas extras, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. VP 636.9892.1713.2678
139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 372.9775.8245.6367
140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos materiais e morais adequadamente afastada pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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