Jurisprudência sobre
cooperativa
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4061 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e. Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.
«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e, da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. ... ()
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4062 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, art. 2º e Lei 4.829/65, art. 7º, § 1º, II, «e. Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.
«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e, da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. ... ()
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4063 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... ()
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4064 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.
«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... ()
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4065 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... ()
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4066 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... ()
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4067 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.
«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... ()
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4068 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... ()
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4069 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.
«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... ()
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4070 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).... ()
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