Jurisprudência sobre
cooperativa
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4051 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.
«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... ()
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4052 - TST. Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.
«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no Lei 4.595/1964, art. 18, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do CLT, art. 224 está de acordo com o disposto no Enunciado 55/TST, que dispõe: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional.... ()
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4053 - TRT2. Cooperativa. Fraude. Configuração do contrato de trabalho subordinado. Lei 5.769/71, art. 3º
«Conforme dispõe o parágrafo único, do CLT, art. 442, todos os membros das cooperativas são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, nem entre estes e os tomadores dos serviços, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (Lei 5.769/71, art. 3º). A fraude, devidamente comprovada, descaracteriza tudo isso e faz emergir o vínculo empregatício, diante da presença da subordinação.... ()
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4054 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4056 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Prefeitura Municipal de São Paulo. CLT, arts. 3º e 9º.
«Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor, prestando-se apenas para fornecer mão-de-obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais, não se pode dar-lhe legitimidade, pena de se atropelar a garantia dada pelo CLT, art. 9º. Representação contra ofensa a normas de proteção ao trabalho. Papel do Juízo. Atuação ex oficio. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. A resolução do litígio não se basta como medida individualizada e o conhecimento da infração que atinge toda uma coletividade, não permite a inércia do juiz, como autoridade e como cidadão. ... ()
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4057 - STJ. Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.
«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... ()
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4058 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.
«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Lei 5.764/1971, art. 71;CPC/1973, art. 762.... ()
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4059 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Juízo universal da insolvência. Remessa do processo. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.
«Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.... ()
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4060 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... ()
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