Jurisprudência sobre
corrupcao de testemunha
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção ativa. Ausência de omissão pela corte de origem, absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Demonstração de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Comarca pequena. Desaparecimento de testemunhas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Estreita via do mandamus. Inviabilidade. CPP, art. 472, § 3º. Ouvida do Juiz presidente da comarca de origem. Obrigatoriedade procedimental observada. A gravo desprovido.
1 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a alteração da competência inicialmente fixada, ou seja, uma mudança para outra Comarca da mesma região (desaforamento), com previsão nos CPP, art. 427 e CPP art. 428. ... ()
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4 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e peculato. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O acórdão regional consigna que «a materialidade e a autoria dos delitos imputados não só ao referido réu, como aos demais acusados, foram fartamente demonstradas não apenas com base nas provas colhidas durante o inquérito policial, mas também pelo acervo probatório colhido durante a instrução processual, em juízo, com destaque para a prova testemunhal ali produzida e para os interrogatórios dos acusados.... Portanto, a condenação não está fundamentada apenas nos elementos colhidos durante o inquérito, mas, também em provas produzidas durante a instrução, não havendo que se falar em violação do CPP, art. 155. ... ()
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6 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Pronúncia. Possibilidade. Indicíos de autoria e materialidade. Afastamento das qualificadores. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam-se na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou por fotografia, realizado durante o inquérito policial, só é válido para a identificação do réu e a fixação da autoria quando seguiu as formalidades do CPP, art. 226 e foi corroborado por outras provas na fase judicial, sob o contraditório e ampla defesa. ... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 129, § 1º, I e III, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Especificação dos fatos imputados, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Atipicidade. Inviável reexame fático probatório. Necessidade de se aguardar a realização da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o «trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (rhc 43.659/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014).. O Ministério Público narrou devidamente a dinâmica dos fatos imputados à agravante e à corré, definindo as circunstâncias dos delitos. Não há se falar, assim, em ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP, e 5º, LV, da CF/88, pois à agravante foram assegurados o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a apresentação de denúncia na qual foram especificados os fatos imputados.. Consta, da inicial acusatória, a narrativa, conquanto sucinta, suficiente dos delitos imputados, seja da lesão corporal qualificada (as denunciadas, agindo em conjunto, puxaram a vítima pelo cabelo, derrubaram-na no chão, continuaram a agredir a sua cabeça e causaram as lesões descritas), seja da corrupção de menor (a adolescente s. O. De m. Participou da agressão com as acusadas maiores de idade). É
desnecessário precisar detalhes sobre a autoria e a participação na denúncia. - A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão atestados pelos elementos colhidos no IP 146/2023, com destaque para o depoimento das testemunhas e da ofendida. A prova da lesão corporal de natureza grave pode ser extraída do Laudo de Exame de Corpo de Delito 24150/2022 (fl. 84). - A atipicidade da conduta da recorrente - por não haver participado diretamente das agressões ou por ausência de dolo de corromper a própria filha - é tese defensiva que exige a realização da instrução criminal, não resultando patente nesta etapa processual, de maneira que, também sob esse pretexto, não se deve conceder habeas corpus para trancar a ação penal. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show up. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição que se impõe. Corrupção ativa. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Ordem parcialmente concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Reconhecimento da vítima em sede policial. Retratação em juízo. Reconhecimento fotográfico de testemunha. Fragilidade no caso concreto. Prova da autoria insuficiente. Absolvição. Medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o motorista do ônibus, vítima do crime, teria reconhecido o agravado apenas em fase policial, visto que, em juízo, retratou-se e afirmou não reconhecê-lo como autor do delito. Dessa forma, não é possível que seu primeiro reconhecimento prevaleça, ante a sua expressa retratação sob o crivo do contraditório. Ademais, a segunda vítima apenas reconheceu os outros dois agentes, visto que não teve contato direto com o indivíduo responsável por render o motorista. Os policiais, ao contrário do aduzido pelo agravante, tão somente presenciaram os atos de reconhecimento em si, não sendo possível afirmar que eles corroboraram os fatos objeto de apuração no processo. ... ()
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