Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

61 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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62 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes) e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial) do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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63 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023), ao «dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, estabeleceu a orientação de que, nesses casos, diante da Tese de Repercussão Geral 1.166/STF - segundo a qual, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada -, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda movida contra o patrocinador. ... (Continua)

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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS

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65 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce único cargo com única vinculação com o Estado de São Paulo, qual seja, policial militar. O Decreto 54.911/2009 que regulamenta a LCE 1036/08 destaca que a docência NÃO IMPLICA INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, de modo que NÃO EXISTE ACÚMULO DE CARGOS. Os pagamento dos vencimentos tem a mesma fonte de custeio e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias e não vencimentos autônomos de um cargo de professor - Resposta ao recurso (fls. 477/501) - Pretende o autor que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual - Ocorre que, para que seja permitida a incidência separada do teto constitucional em relação às verbas em questão, há a necessidade de aposentação distinta nos cargos de cumulação autorizada constitucionalmente, distintas as funções e distintos os vínculos, situação na qual não se enquadra o autor - A atividade de professor foi exercida em caráter de função «pro labore faciendo, não havendo título de aposentadoria neste cargo a justificar o pagamento previdenciário desta remuneração - Caso admitida a acumulação de remuneração, além do teto constitucional (e com efeitos previdenciários), estar-se-ia se admitindo uma aposentadoria de professor, paralela a do cargo de policial militar, interpretação que não se coaduna com a nova disciplina constitucional previdenciária - Confira-se: «(...) Afirmar a independência dessa verba para fins de aplicação do teto, ao revés, importaria tratá-la como o que não é, nem poderia ser, vale dizer, como uma aposentadoria paralela conquistada, aparentemente, sem as exigências que se aplicam à efetiva concessão de benefício dessa ordem (TJSP A.I. 3006040-78.2022.8.26.0000, julg. 30/09/2022) - «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO SPPREV - Pretensão de que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual. Sentença que concedeu a segurança. A CF/88 permite a cumulação de cargos de forma excepcional. No caso dos autos, não há cumulação de cargos ou de remunerações e ou aposentadorias, sendo inaplicável o Tema 377 do STF. O recebimento de hora-aula ocorre a título de incorporação de décimos na própria carreira da Polícia Militar. Verba que compõe a mesma aposentadoria. Inexistência de cumulação de cargo de professor provido por concurso, emque se teria dado aposentação independente, a justificar sua consideração em separado para efeito de não se aplicar o teto constitucional. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP - Apelação/ Remessa Necessária 1031857-19.2022.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Relator LEONEL COSTA; julgado: 09/11/2022) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumulação das remunerações do cargo de coronel da PM e da função de professor. Direito reconhecimento em mandado de segurança. Ação de cobrança de valores não prescritos no período anterior ao mandamus. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial do consórcio shopping metrô itaquera. Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que vedou a cumulação da parcela «Quintos/Décimos com a «Opção de Função, fazendo cessar sua eficácia e fazendo retroagir seus efeitos, desde a sua prática, condenando-se o réu à ressarcir o autor dos valores que deixou de receber, com os devidos juros e correção monetária; reconhecendo-se ainda o direito adquirido do autor à gratificação suprimida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Benefício previdenciário. Verbas salariais. Valor. Incorporação. Cef e funcef. Cumulação de pedidos indevida.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de remuneração. Assessor jurídico. Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ofensa a direito local. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de salário de R$ 4.941,88 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde 10/3/2017, além das parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugnou o pagamento do valor de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), referente ao piso salarial dos advogados do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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