Jurisprudência sobre
da mihi factum
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sanção administrativa, aplicada pelo município de santos, por desrespeito à Lei municipal que estabelece tempo máximo de espera, em fila de banco. Apontada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na constitucionalidade da Lei municipal 2.331/2005. Validade de Lei local, em face da constituição. Competência do STF. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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102 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio de rodovia federal. Construção irregular. Direito de propriedade. Reconvenção. Ausência de citação do cônjuge do réu. Nulidade absoluta. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 14, 17 e 18 do CPC/1973, 4º, III, da Lei 6.766/1979, 1º, 71 e 90 do Decreto-lei 9.760/1946 e 99, 1.196, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Indenização. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de julgamento ultra petita. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação aos arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Medida Provisória 2.220/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Novo, art. 1.022 CPC. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador - , não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. CPC, art. 474, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese não debatida, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de ofício. Direito a recurso administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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