Jurisprudência sobre
da mihi factum
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 319 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Contradição entre a rejeição da tese de omissão no julgado e de ausência de prequestionamento. Inexistência. ITCMD. Ausência de comprovação do direito à isenção. Questão decidida à luz da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «Não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC/73, art. 535, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (AgInt no REsp 1.703.141/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 18.12.2018). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação de fundamento. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito. Descrição dos fatos ensejadores da prisão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Influência de testemunhas. Pagamento de valores. Conveniência da instrução criminal. Fundamento idôneo. Segregação fundada no CPP, art. 312.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Divergência não comprovada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato de seguro de riscos. Apólice. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CCB/2002, art. 1.085. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Prazo de carência. Urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Precedentes. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Havendo recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ou de urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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