Jurisprudência sobre
dano moral difuso

171 - TST. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Empregado. Discriminação. Lista suja. Carência de ação. Adequação. Legitimidade ativa. Ministério Público. CPC/1973, art. 267. Lei 7.387/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O inc. I do CF/88, art. 7º prevê a proteção do contra a despedida arbitrária, em que se constitui a dispensa pelo simples fato de se ajuizar demanda trabalhista. Desse modo, mais que adequada a utilização da ação civil pública para inibir e reparar o alegado dano. Não conhecido.... (Continua)

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172 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Caracterização. Empregado. Discriminação. Lista suja. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional é conclusivo em afirmar comprovada a conduta da Reclamada, consistente na discriminação de trabalhadores que tivessem ajuizado reclamação trabalhista. A discriminação consistiu em que a Reclamada exercia pressão para que as empresas terceirizadas e contratadas dispensassem estes empregados ou impedissem a sua contratação. Não conhecido.... (Continua)

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173 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Destinação. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.998/1980, art. 11, V.

«O inc. V do Lei 7.988/1980, art. 11 admite que o FAT seja composto por outros recursos que lhe sejam destinados além daqueles legalmente estipulados. Desse modo, não se afere ilegalidade na destinação ao FAT do resultado de condenação pecuniária imposta em ação civil pública. Não conhecido.... (Continua)

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174 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Execução de obras de duplicação de rodovia. Respeito ao cronograma contratual. Noticiada conclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Condenação por danos morais coletivos. Descabimento. Necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível com a concepção de transindividualidade, que se manifesta no prejuízo à imagem e moral coletivas. Averiguação deve pautarse nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Superveniente falta de interesse processual. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de ex-secretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Pagamentos realizados pelos agentes públicos réus, em favor da empresa ré, em contrapartida a prestação de serviços que já eram remunerados. Serviços abrangidos no objeto de contrato entabulado com a municipalidade, que à época dos fatos vigia. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso dos agentes público desprovido, bem como o recurso da empresa contratada, quanto a este tema.

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176 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso da empresa contratada parcialmente provido para anular a sentença quanto à imposição das penas de proibição de contratação com o poder público ou de receber incentivos fiscais e creditórios, por ser este julgamento «extra petita.

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177 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Licença médica obtida por vereador plenamente capacitado para o exercício do cargo. Pretensão de ressarcimento ao erário por danos materiais e morais difusos. Prejuízo material configurado, em face da convocação de suplente com o pagamento do respectivo subsídio. Danos morais difusos também evidenciados na conduta do réu que, no período de licença médica, de forma moralmente ofensiva à coletividade, continuou a comparecer em eventos públicos e a exercer sua profissão, indicando que tinha plenas condições de saúde para exercer o mandato parlamentar. Recurso provido para condenar o réu à devolução aos cofres públicos do valor pago ao suplente no período de seu indevido afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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179 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Desvio de finalidade evidenciada pela licitação dirigida a única participante. Conluio perfeito entre o administrador municipal e a empresa-ré que caracterizou o motivo partidário-ideológico da pesquisa. Aferição da prova indiciária. Consideração da realidade empírica e a estimativa do que costumeiramente nela ocorre. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da administração pública. Ações parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 75 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007. ... (Continua)

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