Jurisprudência sobre
dano moral difuso

141 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prédio público. Teatro municipal. Componente de meio ambiente artificial. Hipótese em que cabe à municipalidade a REsponsabilidade pela manutenção das instalações físicas do espaço público. Falta de manutenção e precariedade das instalações comprovadas. Legitimidade ativa da associação ambiental para promover ação em defesa do patrimônio histórico e artístico de uma comunidade. Existência de previsão legal expressa na Lei de Ação Civil Pública. Pretensão de dano moral coletivo ante o descaso com o patrimônio cultural por expor os frequentadores do espaço ao risco de morte. Improcedência do pedido ante a ausência do dano alegado. Indispensabilidade da comprovação. Recurso da associação improvido.

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142 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

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143 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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145 - TRT3. Dano moral coletivo. Comprovação.

«O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo é patente, pois a ré foi negligente e omissa, em claro desrespeito às normas de ordem pública que regem e protegem a saúde, a segurança, a higiene e o ambiente de trabalho sadio, deixando de fornecer os respectivos EPIs a diversos substituídos, bem como fiscalizar o seu correto uso e, ainda, repô-los, sempre que necessário, não obstante o labor daqueles em contato habitual e permanente com agentes insalubres (ruídos e químicos, hidrocarbonetos), expondo-os a risco em sua saúde e segurança. Nessa senda, a violação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por si só, caracteriza o dano coletivo, lesando bens jurídicos tutelados pela Carta Magna e que constituem direitos indisponíveis. Tal atitude abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. E o caráter e a intenção da reparação através do dano moral coletivo é de repressão e de desencorajamento dos atos ilícitos praticados pelo empregador. Apostar na tese lançada, no sentido de que a sociedade não sofre danos morais, é demonstrar total desconexão com a evolução dos direitos sociais de massa. Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade, causando grandes prejuízos à sociedade.... (Continua)

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146 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

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147 - TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

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148 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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149 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Quando a empresa se omite a preencher o comando da reserva legal de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, somente vindo a fazê-lo após ajuizamento da Ação Civil Pública, viola normas legais (art. 93, Lei 8.213/91) e a Constituição Federal, causando dano social coletivo que deve ser reparado. Trata-se de dano objetivo, sendo suficiente, para sua configuração, a prova do descumprimento dos valores constitucionais para que, ipso facto, reste caracterizado o dano moral coletivo.... (Continua)

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150 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput, e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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