Jurisprudência sobre
defensoria publica
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6251 - STF. Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.
«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... ()
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6252 - STF. Prazo em dobro. Defesa. Assistência judiciária gratuíta. Defensor público.
«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... ()
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6253 - STF. Defesa. Ampla defesa. Intimação. Pauta. Falta de publicação
«A garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o princípio da publicidade (CF/88, art. 93, IX) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciência do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.... ()
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6254 - STF. Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III «o quando feita pelo Diário Oficial (CPP, art. 370, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na forma da lei, com a conseqüente reabertura do prazo recursal.... ()
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6255 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 8.701/93. Isonomia na relação processual. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema.
«... Ao ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe à mesa do Supremo Tribunal matéria de irrecusável importância, cujo deslinde certamente ocupará a corte e motivará justificado debate. ... ()
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6256 - STF. Ampa defesa. Ausência. Prejuízo. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrário aos interesses do acusado o prejuízo indispensável a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confiança e vindo a ser cassado o benefício, salta aos olhos o prejuízo exigido pelo CPP, art. 563 para que se declare a nulidade do ato praticado.... ()
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6257 - STF. Ampa defesa. Ausência. Prejuízo. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrário aos interesses do acusado o prejuízo indispensável a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena «sursis, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confiança e vindo a ser cassado o benefício, salta aos olhos o prejuízo exigido pelo CPP, art. 563 para que se declare a nulidade do ato praticado.... ()
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6258 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... ()
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6259 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.
«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.... ()
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6260 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.
«Não coabitam o mesmo teto a intimação implícita (presença na audiência em que interrogado o acusado) e a pessoal, imposta pelo § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com redação dada pela Lei 7.871/89. ... ()
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