Jurisprudência sobre
desabamento
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1 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a Suprema Corte, «[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus . (AgRg no HC 215.663/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas.... ()
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3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Pleito de aplicação excepcional do princípio da insignificância. Multirreincidência. Desprezo pelo ordenamento jurídico. Reprovabilidade do comportamento. Inviabilidade.
I - Conquanto esta Corte admita a incidência do princípio da insignificância sobre furtos cometidos por réus reincidentes, trata-se de hipótese excepcional, e que não pode ser vulgarizada, sob pena de desvirtuamento do instituto. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas («mula). Apreensão de 16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Patamar de redução mínimo. Ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Exclusão do desabono de circunstância judicial pelo tribunal a quo. Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Redimensionamento que se impõe. Violação do CP, art. 92, III. Procedência. Fundamentação insuficiente para imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor). Exclusão. Regimental que denota mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Possibilidade. Contudo, verificado desproporcionalidade no quantum de aumento da pena. Redimensionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Acórdão transitado em julgado há mais de 12 (doze) anos. Pena-base. Avaliação negativa da conduta social. Supressão de instância. Incidência cumulativa de majorantes. Preclusão. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência contra o aumento das majorantes do crime de roubo, porque não renovada nesta via recursal, fica acobertada pela preclusão. Ainda que assim não fosse, nessa extensão o recurso viola o princípio da dialeticidade, pois não impugnados, especificamente, os fundamentos declinados na decisão agravada. Como se sabe, «[ o ] princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso « (AgRg no HC 746.386/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Premeditação, gravação de vídeo e fotografias durante o ato criminoso. Elevada gravidade. Conduta social. Paciente que integra grupo criminoso de extrema periculosidade e cometeu o crime também no intuito de ganhar visibilidade na organização criminosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto para cada vetor desabonado. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo à outra fração. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É legítimo o aumento da pena- base no tocante à conduta social em razão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta periculosidade que domina uma localidade da região e praticou a infração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Repetitivo 1.077 do STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (Tema Repetitivo 1.077. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... ()
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