Jurisprudência sobre
despacho saneador
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11 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.
«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em função da ausência de despacho saneador nos Embargos à Execução, tem-se que o conteúdo de tais embargos constitui matéria puramente de direito, o que comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do CPC/1973, art. 330, inciso I. Assim, afigura-se desnecessária a dilação probatória no presente caso, tendo em vista que a análise dos elementos contidos nos autos foi suficiente para que o magistrado pudesse formar o seu convencimento. 3.O Recorrente não demonstrou o prejuízo que teria decorrido da ausência de despacho saneador nos presentes Embargos à Execução e, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, é imprescindível que se tenha comprovado o prejuízo para que a nulidade seja declarada. Não se restou comprovado também o cerceamento de defesa, tampouco a utilidade que teria o referido despacho. 4.No que tange ao percentual da multa aplicada ao caso, tem-se que foi fixado em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor devido, com base na jurisprudência dominante do STF. 5.A multa aplicada pelo Fisco é sanção administrativa, a ser imposta àquele que descumpre com sua obrigação de recolher o imposto, visando desestimular o cometimento do ilícito tributário. Por tratar-se de penalidade, não se reveste de natureza indenizatória, caracterizando-se como pena específica, de natureza repressiva que busca, por meio da intimidação do contribuinte, assegurar o cumprimento da legislação tributária. 6.Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal e, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser acessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Quanto ao anatocismo, cumpre ressaltar que não restou configurado neste caso. Por esse conceito de matemática financeira, entende-se a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, todavia, o que ocorre é a mera atualização de itens contábeis. A SELIC incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A acumulação mediante a utilização da SELIC não se dá pela multiplicação dos percentuais mensais a caracterizar anatocismo, mas pela simples soma das taxas que incidem mensalmente. 8.Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.... ()
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12 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.
«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... ()
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13 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.
«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Perícia. Honorários. Ônus. Parte vencida beneficiária da assistência judiciária. Dispositivos legais analisados. Arts. 20 do CPC/1973; 59 e 64 do CPC/39; e 1º, 11 e 12 da Lei 1.060/50.
«1. Ação ajuizada em 18/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/08/2013. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535 constatada.
«1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. ... ()
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18 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa ante ausencia de despacho saneador. Rejeitada. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Negativa injustificada da seguradora ao pedido da segurada para incluir sua genitora no plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de incluir. Obrigação de fazer mantida, danos morais configurados. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido .
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz, como destinatário final das provas, é livre para formar seu convencimento. Não houve a necessidade do despacho saneador, uma vez que o juiz de primeiro grau reputou suficiente o conjunto probatório coligido para atingir o seu convencimento. Preliminar a que se rejeita. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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