Jurisprudência sobre
despacho saneador
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação securitária. Prescrição afastada por despacho saneador sem interposição de recurso. Posterior renovação do alegado em sede de apelação. Impossibilidade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para afastar o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. Insurgência recursal da seguradora.
«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)
«I - tempestivo e o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de sua interposição, mesmo depois das 18 (dezoito horas, desde que no horário de regular funcionamento do tribunal. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se a prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente do tribunal. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Wagner Bruno, Regina Célia Custódio Marques Panccioni e Futurekids do Brasil Serviços e Comércio Ltda, em razão de irregularidades verificadas na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços educacionais na área de informática, com a indevida dispensa de procedimento licitatório. ... ()
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35 - TJMT. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.
«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão saneadora não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal de origem se manifestado a respeito do não cumprimento da condicionante quanto à implantação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Alegada ausência de oportunidade de se desincumbir de seu ônus probatório e falta de despacho saneador. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e despacho saneador, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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