Jurisprudência sobre
detracao
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculos penais. Pedido de retificação indeferido. Impossibilidade de detração penal em dobro. Agravo regimental não provido.
1 - Se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Regime inicial e substituição. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... ()
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95 - STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido.
1 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser multirreincidente e de ter circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamento válido. Descumprimento de medidas cautelares diversas de prisão. Prática de novo crime no curso do processo. Contemporaneidade da medida. Necessidade e adequação.
1 - A prisão preventiva é necessária e adequada, pois o paciente foi preso em 10/10/2007, e solto em 2/9/2011, ou seja, foi custodiado durante, aproximadamente, 3 anos, o que justificou a detração da pena que foi aplicada em 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão em regime semiaberto, porém, no presente caso, ainda que o paciente tenha sido posto em liberdade no dia 2/9/2011, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não apenas ressaltou a gravidade da conduta delitiva a qual aquele foi condenado, mas também apontou que a prisão preventiva é necessária porque o réu não foi localizado no endereço indicado, apesar de se encontrar em liberdade provisória com condições (medidas cautelares diversas da prisão), e que ele já foi condenado nos autos NPU 4292-34.2019.8.17.0480. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado e lavagem de dinheiro. Absolvição e revisão da dosimetria. Denegação da ordem. Ausência de impugnação específica da decisão. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Pena-base. Integrante do primeiro comando da capital (pcc). Culpabilidade exacerbada. Agravante da função de comando demonstrada. Majorante do emprego de arma de fogo. Organização criminosa que pratica crimes com emprego de arma de fogo. Apreensão de armas de fogo do agravante. Detração. Meio prisional não seria alterado, ainda que aplicada a detração. Regime fechado fixado com base nas circunstâncias judiciais negativas. Alegação infundada de que o STJ substituiu o juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as penas foram exasperadas em 1/3 na primeira fase por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada, com maior gradação na hierarquia, qual seja o Primeiro Comando da Capital (PCC), destinada «à prática de crimes graves, que causam clamor público, disseminando o vicio, bem como a destruição de lares e famílias, com inegável comprometimento da ordem pública (fl. 157). Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, capaz de justificar o incremento da reprimenda na primeira fase no patamar de 1/3. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... ()
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