Jurisprudência sobre
detracao

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.impugnação defensiva. Execução penal. Reconhecimento apenas em parte, pelo tribunal coator, do direito à detração penal relativo ao período de recolhimento noturno nos dias úteis e recolhimento 24 horas nos dias de folga. Pedido de reconhecimento nos períodos de 14/10/2016 a 11/3/2022. Reconhecimento do direito apenas nos períodos de 14/10/2016 a 30/5/2017. Decisão correta. Sentença condenatória em 30/5/2017, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recurso improvido. 1- [...] tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, [...] (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro joel ilan paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJE de 28/11/2022.). 2- no caso, em consulta ao site do tribunal, 1ª instância, processo de origem 0007851-52.2014.8.26.0438, verifiquei que, nos termos da sentença condenatória, de 30/5/2017, foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Segundo a ficha do réu, ele foi realmente solto em 30/5/2017. Dessa forma, o apenado cumpriu o recolhimento noturno e recolhimento de 24h nos dias de folga apenas no período de 14/10/2016 a 30/5/2017, devendo ser mantido o acórdão coator. 3- agravo regimental não provido.

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22 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.  

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Tráfico. Detração. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em prejuízo à parte Agravante. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução anterior já extinta. Impossibilidade de unificação da pena com relação à condenação superveniente. Data base para progressão de regime. Primeiro dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Pedido de fixação da data base no dia da prisão preventiva da nova condenação. Impossibilidade. Período já computado na execução anterior e já extinta. Recurso improvido. 1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em favor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/df, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 30/6/2015, DJE 4/8/2015).

4 - Na espécie, quando sobreveio a condenação imposta na Execução 7 (a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em 11/12/2019), a pena imposta na execução 6 estava, há muito, extinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de 8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo para o livramento condicional será o dia subsequente ao término da pena extinta (execução 6). (AgRg no HC 680.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) 2- Embora a regra seja que, com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a nova pena deve ser somada àquela que está sendo cumprida, subtraindo o período já cumprido (art. 75, par. 2º, do CP e LEP, art. 111), no caso, entretanto, a despeito de ter sobrevindo nova condenação em 25/8/2021, por crime praticado em 4/2/2020, quando o recorrente cumpria outra execução, esta se extinguiu em 20/7/2021. 3- Assim, a prisão do executado de 14/7/2020 (prisão preventiva referente à nova execução) havia de ser contabilizada para a execução que já estava em andamento (cuja extinção se deu em 20/7/2021), e assim foi feito, motivo pelo qual a data base para progressão de regime não pode ser o dia 14/7/2020, sob pena de se contabilizar, novamente, o período de prisão já contado na execução anterior e já extinta. Com isso, a data base correta para a progressão de regime é o primeiro dia subsequente à data da extinção da primeira execução, ou seja, o dia 21/7/2021. 4- [...] - No caso concreto, em consonância com a pacífica jurisprudência deste STJ, as instâncias ordinárias consideraram o período de cumprimento de pena desde a última prisão do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito de benefícios (fls. 12 e 17). ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração de período de prisão preventiva decretada em outro processo. CP, art. 42 e lep art. 111. Impossibilidade. Inexistência de absolvição ou decretação da extinção da punibilidade no feito em que imposta a preventiva. Agravo regimental deprovido.

1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, nos termos do disposto nos arts. 42 do CP e 111 da Lei de Execuções Penais, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena (AgRg no HC 738.445/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). Precedentes: AgRg no HC 785.887/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC 709.201/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 701.573/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgRg no HC 541.090/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Condenação. Revisão da dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Regime fechado. Detração. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.

1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto. Detração. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em decorrência da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Detração. Pleito de fixação do regime semiaberto. Discussão inócua. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema, sobretudo porque citado na sentença para manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Portanto, inviável a análise da referida alegação. ... (Continua)

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