Jurisprudência sobre
direito a informacao exp
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1261 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Multa do lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Arguição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do Lei 4.131/1962, art. 23. ... ()
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1262 - TJRJ. Seguro de automóvel. Veículo. Contrato seguidamente renovado na mesma seguradora sem apresentação de «perfil atualizado do segurado, que na última renovação já não tinha mais garagem no trabalho. Corretor que na última renovação não entrevistou o proponente e enviou para a segurado um «perfil copiado da renovação anterior, omitindo com isso a inexistência de garagem no local de trabalho do segurado, ocorrendo o furto do veículo quando estacionado na via pública, meses depois da renovação da apólice. Seguradora que se recusou a indenizar alegando que a informação inverídica gerara cálculo a menor do prêmio. CCB/2002, art. 757.
«No contrato de seguro, especialmente no de automóvel, é normal a exigência de respostas a um questionário que forma um «perfil do segurado perante a seguradora, normalmente no que se refere ao tipo e qualidade de uso dado ao bem segurado e às pessoas que normalmente o dirigem, mas se a apólice contém cláusula que implica em perda do direito à indenização no caso de sinistro se as informações do «perfil forem prestadas de forma inexata, a seguradora tem a obrigação de exigir que o proponente do seguro preste informações absolutamente explícitas a respeito do assunto, e principalmente que tais informações sejam assinadas pelo proponente, pois se não o fizer e permitir que o «perfil seja assinado apenas por um corretor de seguros que depois confessa em Juízo que não entrevistou o proponente, tendo obtido aquelas informações junto à corretora que fizera a renovação anterior, tem a obrigação de pagar a indenização securitária, porque agiu com inegável negligência ao não exigir a assinatura do proponente como prova de sua intervenção e ciência pessoal do que estava sendo informado.... ()
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1263 - TJSP. Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.
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1264 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido
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1265 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.
«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... ()
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1266 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... ()
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1267 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()
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1268 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... ()
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1269 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... ()
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1270 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança ... ()
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