Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39971 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. ... ()
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39972 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática e jurídica. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado.... ()
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39973 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Imóvel localizado em shopping center. Insucesso do empreendimento. Indenização. Culpa do empreendedor. Nexo causal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não-alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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39974 - STJ. Processual civil. Contradição no acórdão. Embargos de declaração. Vicio não apontado. Omissão. Ausência de embargos declaratórios. Preclusão temporal. Suposta afronta a preceitos legais. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1. A tese segundo a qual existiria no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem «contradição consistente não foi em momento algum suscitada nos embargos de declaração opostos na origem pelos réus. ... ()
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39975 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Issqn. Aviação agrícola. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/ristj. Prescrição. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. ... ()
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39976 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação da divergência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma ou indicação de repositório oficial.... ()
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39977 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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39978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.
«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... ()
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39979 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.
«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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39980 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor. Enquadramento funcional. Alegada divergência jurisprudencial com súmula desta corte. Não-cabimento.
«Da leitura dos artigos 546, I, do CPC/1973, e 266 do RISTJ, conclui-se que os embargos de divergência não são cabíveis quando há alegação de divergência entre súmula e acórdão de uma das Turmas desta Corte. ... ()
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