Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39931 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma originário de agravo regimental que negou provimento à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 29.
«Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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39932 - STJ. Tributário. Operações realizadas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Recurso especial. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543, § 2º. Juízo discricionário do relator. Requisitos de admissibilidade. Satisfação.
«I - O sobrestamento do Recurso Especial, com base no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543 está sujeito ao juízo discricionário do seu relator. Precedentes: EDcl no REsp 181835/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 27/09/2004; AgRg nos EREsp 505900/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004. ... ()
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39933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes. Urps de abril e maio de 1988 (16,19%). Plano verão (26,05%). Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 485. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
«1. Proposta ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, o recurso especial interposto contra a decisão que julga improcedente a ação deve demonstrar ofensa a esse dispositivo, e não apenas atacar os fundamentos da decisão rescindenda. ... ()
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39934 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 71, e 288, caput. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o reprochado acórdão. Análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva pela r. Sentença condenatória. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Ausência de fundamentação configurada.
«I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973 c/c o CPP, art. 3º. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado (Precedentes). ... ()
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39935 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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39936 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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39937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.
«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios. Recurso especial no qual se alega violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e CPC/1973, art. 645, paragrafo único. Argumenta-se que inexiste autorização legal para supressão da astreinte, mas tão-somente para a sua modificação. Suscita-se dissídio jurisprudencial com julgado advindo do TRF/2ª Região que considerou cabível a imposição de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, em razão da demora da CEF no cumprimento da obrigação de creditar nas contas do FGTS as diferenças apuradas nos meses de janeiro/89 e abril/90. ... ()
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39938 - STJ. Processual civil. Locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que os arts. 267, IV, do CPC/1973, 5º, 35, 52, § 3º, e 57 da Lei 8.245/1991 não foram apreciados no acórdão impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39939 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.
«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do CF/88, art. 114, III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis: ... ()
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39940 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... ()
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