Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Extensão e limites das razões recursais. Fundamentação diversa da inserida no voto-vencido. Possibilidade. Precedentes.
«1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito preparatório apresentada por VIÉS VITROLÂNDIA LTDA. em face da União Federal objetivando a suspensão da exigibilidade de exação tributária. O juízo singular concedeu a medida requerida. Ascenderam os autos ao TRF/3ª Região por conta de remessa oficial, à qual conferiu-se parcial provimento, por maioria, para o fim de decretar a condenação da União na devolução das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A União interpôs embargos infringentes sob a argumentação da impossibilidade de se instituir ou majorar a verba honorária em sede de remessa oficial, não sendo admissível a reformatio in pejus, fazendo-se necessária a interposição de recurso voluntário pela parte interessada. O Tribunal a quo não conheceu dos embargos infringentes à luz do entendimento segundo o qual as razões expostas nesse recurso estariam dissociadas das fundamentações utilizadas no voto vencido, que entendeu não ser cabível a fixação de verba honorária em sede de medida cautelar. Recurso especial apresentado pela Fazenda alegando violação do CPC/1973, art. 530, além de invocar dissídio jurisprudencial com paradigmas desta Casa. Contra-razões apresentadas defendendo a manutenção do aresto objurgado. ... ()
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39942 - STJ. Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.
«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... ()
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39943 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cheque sem fundos. Resgate. Possibilidade . Recusa no recebimento do valor do título pelo credor. Contrato de financiamento de veículo . Descumprimento contratual. Discussão que deve ser objeto de ação própria. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 975. CCB/1973, art. 890.
«1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário. ... ()
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39944 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.
«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... ()
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39945 - STF. Civil. Locação. Recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com adjudicatória do imóvel e perdas e danos decorrente de preterição do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis, previsto no Lei 8.245/1991, art. 33, impede tão-somente o exercício do direito de preferência do locatário preterido, sendo desnecessária a averbação quando se tratar de pedido de indenização de perdas e danos. ... ()
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39946 - STJ. Competência territorial. Expressão «seção judiciária. CF/88, art. 109, § 2º. Exegese. CPC/1973, art. 99, I.
«O STF já se manifestou no sentido de que a expressão «seção judiciária do § 2º do CF/88, art. 109, também engloba a expressão «capital do Estado, podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. A divergência jurisprudencial, a par de não ter sido demonstrada na forma regimental, não restou configurada porquanto o aresto paradigma não guarda similitude fática com a hipótese em exame, sendo imprescindível para a caracterização do dissídio que os acórdãos confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia no caso dos autos.... ()
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39947 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«I - São inviáveis os embargos de divergência se os temas veiculados nos arestos trazidos a cotejo não guardam com o acórdão embargado a necessária similitude fática a partir da qual se configure um dissídio interpretativo. Precedentes: AgRg nos EREsp 908.498/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ de 21/02/2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de 21/02/2008. ... ()
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39948 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Dissídio de jurisprudência. Provimento para melhor exame. CLT, art. 896.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame.... ()
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39949 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«Desatendimento das regras de demonstração da divergência jurisprudencial constantes dos arts. 255 e §§ do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Restringe-se a parte a transcrever a ementa do AgRgREsp 422.583/PR, não realizando o necessário cotejo analítico. É imprescindível que se confrontem trechos do acórdão recorrido e do escólio apontado como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos comparados e a conclusão jurídica dissonante adotada.... ()
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39950 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula 83/STJ)... ()
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