Jurisprudência sobre
domicilio
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21801 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Interior do Estado. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto nos arts. 109, § 3º da CF/88; 15, I, da Lei 5.010/66; e jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
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21802 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.... ()
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21803 - STJ. Competência. Estado estrangeiro. Justiça Federal. Ação de cobrança movida por pessoa domiciliada no país contra Estado estrangeiro. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação da sentença e remessa do feito à Justiça Federal de 1ª instância. CF/88, arts. 105, II, «c e 109, II. Súmula 55/STJ.
«Em rigor, cabia ao Tribunal Estadual anular a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, a ele subordinado (Súmula 55/STJ). Todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, chegados os autos a esta Corte Superior, decreta-se, desde logo, a nulidade do decisório e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª instância, prejudicado o recurso ordinário.... ()
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21804 - STJ. Tributário. ICMS. Cooperativa. Domicílio tributário. Feriado na capital. Recolhimento no primeiro dia útil posterior. Possibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 127, II.
«Se a legislação permite que a cooperativa recolha o tributo na sua sede ou nos estabelecimentos bancários da capital, não há que se falar em recolhimento a destempo quando este foi efetuado no primeiro dia útil posterior ao feriado na capital. Inexistência de violação ao CTN, art. 127, II - domicílio tributário.... ()
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21805 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência da mulher. CPC/1973, art. 100, I.
«Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca diferente do domicílio conjugal, incide a regra do CPC/1973, art. 100, I, sendo competente o foro da residência da mulher no momento em que proposta a ação.... ()
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21806 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.
«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... ()
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21807 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.
«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... ()
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21808 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.
«À inteligência do Lei 9.492/1997, art. 15, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital.... ()
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21809 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Evento ocorrido na Comarca de Uberaba/MG. Ação de indenização. Direito comum. Ajuizamento na Comarca de Viradouro/SP, em que domiciliado o autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, VI, «a e parágrafo único.
«A ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum pode ser ajuizada no foro do domicílio do acidentado, amparando a possibilidade o disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 100, por abranger os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil.... ()
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21810 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Ajuizamento na Comarca do domiciliado o autor. Possibilidade. Hipótese que abrange igualmente os delitos de natureza civil e penal. CPC/1973, art. 100, VI, «a e parágrafo único.
«... Não desconheço, de outra parte, a lição da doutrina, segundo a qual o disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 100, abrangeria apenas o delito penal, não o civil. O meu Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, nas suas Instituições de Direito Processual Civil (Malheiros Editores, 2001, Vol.I, págs. 524/527) também se pronuncia no mesmo sentido. O Colendo STJ, entretanto, vem entendendo que o dispositivo citado, «abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil (STJ - 4ª Turma, REsp 178.264-DF, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 01/09/98, não conheceram, v.u. DJU 03/11/98, p. 167), como destaca THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil (Saraiva, 34ª edição, 2002, pág. 204, nota 20b ao art. 100), tudo indicando, em face de outras decisões proferidas na mesma direção por aquela Corte Superior, que a opinião da doutrina restou vencida no particular. ... (Juiz Palma Bisson).... ()
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