Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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18811 - STJ. Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.
«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... ()
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18812 - STJ. Administrativo. Ação. Prescrição.
«Causa suspensiva. Em conta o princípio de «actio nata e da modernidade do direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol «numerus clausus do CCB, art. 169 a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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18813 - STJ. Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.
«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... ()
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18814 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.
«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... ()
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18815 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
... ()
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18816 - STJ. Recurso especial. Concessão de suspensividade a especial ainda não admitido na instância de origem. Impossibilidade. CPC/1973, art. 108.
«A jurisprudência prevalecente no STJ é no sentido de que só se concede efeito suspensivo ao Especial quanto este estiver sob a jurisdição desta Corte, desde que, como se sabe, a Cautelar constitui processo acessório e dependente (CPC, art. 108) do recurso excepcional.... ()
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18817 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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18818 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Decisão liminar objeto do «writ encampada por julgamento do mandado de segurança respectivo. Perda do objeto.
«O julgamento de mandado de segurança, atinente a liminar deferida para emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, tirado pelo Ministério Público, contra decisão que deferiu progressão de regime prisional, enseja a prejudicialidade da impetração, porquanto aquela decisão que era o móvel do «writ, encampada pelo colegiado, deixou de existir, desaparecendo objeto passível de apreciação na via eleita.... ()
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18819 - STJ. Falência. Suspensão. Efeito.
«O requerimento do autor para suspender o curso da falência permite ao Juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VIII da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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18820 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.
«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental. ... ()
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