Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas com excesso de peso. Danos coletivos. Obrigação de fazer. Afetação. Tema repetitivo 1104. Devolução dos autos à origem para sobrestamento feito.
1 - O STJ, no âmbito dos Recursos Especiais 1.908.497/RN e 1.913.392/MG, afetou a controvérsia relativa à definição da possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, «a. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CDC, art. 97 e CDC art. 104, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Matéria versada em tema afetado pelo STJ. Necessidade de sobrestamento na origem. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. lep, art. 9º-A Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Omissão de tese defensiva. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S/A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de acórdão do STJ. Rejulgamento de embargos de declaração em autos compostos por cópia do processo principal. Ausência de irregularidade. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte não tem competência para julgar habeas corpus que se insurge contra a execução de seus julgados. A tese de violação do CPP, art. 619 foi acolhida pela Sexta Turma, com determinação para que, em novo julgamento de embargos de declaração, o Tribunal a quo se pronunciasse sobre questão relevante suscitada pela defesa. A Ministra relatora indeferiu o pedido para suspender o cumprimento imediato do acórdão e o julgamento ocorreu em autos compostos por reprodução da ação penal principal. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa. Tanto a decisão agravada quanto a decisão que julgou os embargos foi explícita quanto a amoldar-se a situação dos autos à prescrição trazida na Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição), pois cabível na espécie recurso. A decisão de fls. 429-432 reiterou que: «Nesse sentido, não se observa teratologia, sobretudo porque observado pela decisão recorrida que o terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição que o afetem (fl. 246) (fl. 431). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/CPC. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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