Jurisprudência sobre
exame fisico

31 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de comprovação da elementar violência ou grave ameaça por laudo pericial. Desnecessidade. Demonstração por outras provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento de pena de 2/3. Repetição por, no mínimo, 7 vezes em longo período de tempo. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Vínculo de emprego informal. Agente que tinha relação de autoridade sobre a vítima. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a prática de conjunção carnal restou incontroversa nos autos pelo exame de ultrassonografia, já que a vítima ficou grávida do acusado. A irresignação defensiva gira em torno da existência de constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, e do meio apto para comprovação dessa elementar típica. ... (Continua)

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32 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". Na mesma ocasião, indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que «admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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33 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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34 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro (embargante pessoa jurídica). Execução fiscal (funasa X pessoa física. Ex-prefeito). Dívida de natureza não tributária (decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário). Alcance de medidas constritivas em relação a bens incorporados ao patrimônio da sociedade. Fraude à execução. Ocorrência. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147, na forma do art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ameaças de morte. Preservar a idoneidade física da vítima. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal, fundamentada no periculum in libertatis, evidenciada pelas ameaças graves feitas à vitima. Dentre elas, ameaças de morte, onde teria falado que os filhos ficariam sem a mãe, caso a vítima não levasse a sério a afirmação de que ela não seria de mais ninguém. Também, a despeito de ter a sua arma de fogo recolhida, afirmou em mensagens que teria acesso a outros tipos de arma. Ademais, foi destacado que a Policia Militar, por intermédio do PROVID, mesma corporação de que o recorrente faz parte, por meio do id 171663767, trouxe informações acerca da conduta do recorrente, noticiando ter ele demonstrado «desprezo e indiferença com a repreensão levada a efeito por seus superiores ao tomarem conhecimento das situações vivenciadas pela vítima, há noticia, igualmente, de que sua arma institucional foi recolhida. Precedentes. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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