Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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1021 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.
1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. ... ()
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1022 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()
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1023 - STJ. Incidente de assunção de competência nos autos do conflito de competência. Tema 6/STJ-IAC. Ações de natureza previdenciário, exceto as de índole acidentária. Juízos federal e estadual investido na jurisdição delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Emenda Constitucional 103/2019. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 947, § 2º. Súmula 689/STF. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 105, § 1º, «d». CF/88, art. 108, II. CF/88, art. 109, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 13.876/2019, art. 3º. Lei 13.876/2019, art. 5º, I. ADCT/88, art. 27, § 6º. Lei 5.010/1965, art. 15, III e § 2º (redação da Lei 13.876/2019) .
«Tema 6/STJ-IAC - Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.
Tese jurídica firmada: - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido na CF/88, art. 109, § 3º, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 01/01/2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pela Lei 5.010/1965, art. 15, III, de 30/05/1965, em sua redação original.
Anotações NUGEPNAC: - Incidente admitido por decisão monocrática do relator, ad referendum da Primeira Seção, em decisão publicada em 18/12/2019.
Em Questão de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do Acórdão publicado no DJe de 25/9/2020.
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 25/9/2020, em caráter liminar, determinou «a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência», referente aos processos iniciados anteriormente a 01/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
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1024 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Anália Póvoa Cavalcante contra ato atribuído ao Procurador-Geral do Estado de Goiás, consubstanciado na negativa de alteração no enquadramento funcional da ora insurgente; b) a insurgente se limita a repisar as teses apresentadas na petição inicial. Requer, ao final, seja «concedida a segurança para que a Procuradoria Geral do Estado de Goiás proceda a regularização da situação remuneratória da impetrante, como ocupante do cargo de Advogados Assistentes, no sentido de reenquadrá-la na Classe I, conforme disposto no Anexo VII da Lei 19.470/2017, assim, resguardando também todo e qualquer prejuízo financeiro estabelecido na ocasião do enquadramento da servidora na Classe D, desde a data do requerimento administrativo, haja vista a disparidade de valores estabelecida entre as classes, de modo a afrontar as previsões da própria lei que determinam valores idênticos de vencimentos entre os cargos em discussão no requerimento administrativo» (fls. 222-223, e/STJ); c) todavia, na leitura detida dos autos, verifica-se que a Corte estadual denegou a ordem com o fundamento de que, «no caso em apreço, não se evidencia o direito líquido e certo afirmado pela impetrante, porquanto seu enquadramento se deu nos exatos termos da lei, considerando que a Lei 19.740/2017 estabeleceu clara e expressamente os critérios para o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Agente Técnico de Procuradoria, pertencente ao Plano de Carreiras de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. (...) Do cotejo do acervo probatório acostado no feito, observa-se que o enquadramento da impetrante na Classe IV ocorreu em 04/04/2002, em virtude da Lei Estadual 14.190/2002, quando possuía 17 (dezessete) anos de efetivo exercício, ocasião em que passou a ocupar a classe IV do Grupo Ocupacional a que pertencia, em atenção a Lei 14.190/2002, art. 22, §§ 1º, 2º e 3º, supracitado. Com a publicação da Lei Estadual 19.740/2017, na qual foi eliminada a figura da gratificação de representação que os cargos de Advogado Assistente de Procuradoria e Analista de Procuradoria recebiam, no valor de 100%, posicionando os servidores na última classe do grupo ocupacional a que pertenciam na Lei Estadual 14.190/2002. Dessa forma, nota-se que a servidora interessada foi administrativamente colocada na Classe V, uma vez que consoante a estrutura funcional até então vigente a mesma encontrava-se na Classe IV (ou seja, aplicação da alínea a, acima transcrita). Assim, passou-se para a fase seguinte onde se fez o reposicionamento para a classe prevista na Lei Estadual 19.740/2017, sendo que a servidora interessada passou a ocupar a Classe D. Ou seja, aplicação da alínea b, acima transcrita. Portanto, conclui-se não haver ilegalidade no ato acoimado como coator ao caso em tela, consistente no enquadramento da impetrante na Classe D do cargo de Agente Técnico de Procuradoria na Procuradoria-Geral do Estado, que ocorreu em observância aos dispositivos legais pertinentes. (...) Não se afigura, portanto, a existência do vindicado direito líquido e certo ou abuso ou ilegalidade na conduta da Administração a ensejar correção via da presente ação mandamental» (fls. 171-174, e/STJ); d) observa-se que, nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi devidamente refutada, o que implica a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»; e e) «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). Na mesma linha: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/11/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2020; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2020. ... ()
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1025 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Princípio da actio nata.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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1026 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. ... ()
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1027 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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1028 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência da contribuição ao fundo estadual de transporte. Fet, prevista na Lei 3.617/2019, do estado do tocantins. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, a princípio perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de não se sujeitar à exigência da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte - FET, prevista na Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins. Após decisão declinatória de competência, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para o processo e julgamento originário da ação mandamental. No âmbito do Tribunal de Justiça, inicialmente, os pedidos de liminar e de emenda à petição inicial - para que passasse a figurar, como autoridade impetrada, o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em substituição ao Secretário de Estado da Fazenda - restaram indeferidos, mediante decisão monocrática, em face da qual foram apresentados, sucessivamente, Embargos de Declaração, monocraticamente rejeitados, e Agravo interno. Sobreveio o acórdão que julgou prejudicado o Agravo interno e denegou o Mandado de Segurança, por considerar incidente, na espécie, o óbice da Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), e também por entender consumado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a contar da data da publicação da Lei Estadual 3.617/2019, de vez que a impetração do mandamus deu-se em 27/05/2020, ensejando a interposição do presente Recurso Ordinário. ... ()
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1029 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da alíquota especial majorada do ICMS, em operações com álcool combustível. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS, prevista no, XX da Lei 2.657/1996, art. 14, do Estado do Rio de Janeiro, em operações com álcool combustível. O Tribunal de origem denegou a ordem pleiteada, com base em precedente vinculante de seu Órgão Especial, no qual fora rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da aludida Lei Estadual 2.657/1996, art. 14, XX. ... ()
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1030 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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