Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de elber gonze desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de viviane martins de oliveira desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB/2002, art. 835. 1.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que. embora houvesse previsão de cláusulas contratuais estipulando a prorrogação da fiança e a renúncia à exoneração da garantia, os fiadores teriam enviado a notificação ao locador declarando sua intenção de exonerar, conforme as exigências previstas em lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ausente prévia decisão a respeito da matéria alegada pela parte nos embargos à execução, não há falar em coisa julgada. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do CCB/2002, art. 835. ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos monitórios. Procedência. Fiança. Exoneração. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.
«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... ()
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60 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.
«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... ()
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