Jurisprudência sobre
fato posterior
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17461 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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17462 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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17463 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.
«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... ()
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17464 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indenização. Fixação com vinculação a salário mínimo para que este funcione como indexador. Inadmissibilidade. Conversão do valor em dinheiro no momento da prolação da sentença de primeiro grau. Correção monetária posterior pelos índices oficiais. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV.
«Ainda recentemente, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, ao julgar o RE 225.488, assim decidiu: «Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação constitucional. CF/88, art. 7º, IV. O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o art. 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. No caso, a indenização por dano moral foi fixada em 500 salários-mínimos para que, inequivocamente, o valor do salário-mínimo a que essa indenização está vinculado atue como fator de atualização desta, o que é vedado pelo citado dispositivo constitucional. Outros precedentes desta Corte quanto à vedação da vinculação em causa. RE conhecido e provido. No caso, igualmente, a fixação do dano moral em 50 (cinqüenta) salários-mínimos se fez para que o valor do salário-mínimo aja como fator de atualização dessa indenização, o que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV.... ()
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17465 - STF. Dano moral. Salário mínimo. Indenização. Fixação com vinculação a salário mínimo para que este funcione como indexador. Inadmissibilidade. Conversão do valor em dinheiro no momento da prolação da sentença de primeiro grau. Correção monetária posterior pelos índices oficiais. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.
«Ainda recentemente, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, ao julgar o RE 225.488, assim decidiu: ... ()
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17466 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.
«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... ()
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17467 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.
«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.... ()
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17468 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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17469 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.
«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. ... ()
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17470 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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