Jurisprudência sobre
heranca jacente
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1 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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3 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.
«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. ... ()
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4 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.
A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.
«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... ()
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6 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... ()
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7 - TJSC. Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.
«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. ... ()
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8 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.
1 - Afastada a violação do CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
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9 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.
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10 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... ()
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