Jurisprudência sobre
hermeneutica menor
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41 - STJ. Previdenciário. Menor dependente. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade. Dependência econômica do sobrinho menor designado em relação à tia designante. Caracterização. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, IV (com redação anterior à vigência da Lei 9.032/1995) .
«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... ()
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42 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.
«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Prisão domiciliar. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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44 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... ()
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45 - STJ. Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Acórdão de origem que denegou a restituição. Arts. 12 e 13 da convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Interesse do menor. Interpretação finalística. Criança maior de dezesseis anos. Inaplicabilidade da convenção. Ruptura do núcleo familiar. Risco de grave perigo de ordem psíquica.
«1 - Na origem, trata-se de pedido de restituição de duas menores, nascidas em 2003 e 2005 na Suécia, que viajaram ao Brasil com a genitora para as festividades do fim do ano de 2011 e nunca mais retornaram à residência habitual, a despeito da guarda compartilhada. ... ()
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46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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