Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de 3 (três) imóveis. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Lucros cessantes devidos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Honorários advocatícios recursais. Ilegalidade. Não ocorrência. 4. Sucumbência recíproca verificada. Redimensionamento necessário. 5. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória. Extinção sem Resolução do mérito. Pagamento de parte da dívida objeto da execução embargada. Adesão a programa de benefício fiscal. Lei 14.170/2019 do estado da Bahia. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Previsão de redução dos honorários da dívida na Lei 14.170/2019, que dispõe sobre encargos decorrentes da atividade de representação extrajudicial. Incompatibilidade com honorários sucumbenciais. Impossibilidade de interpretação da norma estadual dando regramento a tema afeto à competência da união para legislar sobre direito processual civil. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Violação do CPC, art. 85. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem, depreende-se que a Corte local afastou expressamente a aplicação do princípio da causalidade à hipótese em tela (e/STJ fls. 397/398). Assim, entendendo o decisum vergastado pela inaplicabilidade do princípio suscitado pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. ... ()
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34 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria em discussão. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se que a parte embargante não opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem tampouco interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários recursais por ocasião dos presentes embargos de declaração. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Obra pública. Convênio entre entes federativos. Restrições cadastrais impostas pelo estado ao município. Exclusão. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de inadimplemento com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo Município de Laguna - SC contra Estado de Santa Catarina, objetivando excluir restrição no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/SIGEF e Cadastro Único de Convênio, relativo à pacto formulado entre os entes para pavimentação asfáltica de avenida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico. Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Repetição do indébito. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Incidência das Súmulas 282 e 356. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante persista na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateu satisfatoriamente os fundamentos da decisão monocrática para o seu não acolhimento. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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