Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios renuncia
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71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adesão a parcelamento tributário. Pagamento de honorários advocatícios, na via administrativa. Acórdão com fundamento em Lei local, negando honorários, na via judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Honorários contratuais ad exitum. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator que reconsidera decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento. Nulidade. Inexistência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios. Procedência do pedido. Honorários contratuais ad exitum. Renúncia ao mandato no curso da ação. Cobrança antecipada admitida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condição suspensiva não implementada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 125. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Lei 14.365/2022.
É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatório de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, não tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo a identidade das ações, para fins de conexão, dado que os serviços advocatícios foram prestados em casos distintos, a pretensão, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento do débito. Renúncia. Honorários advocatícios. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou- se extinta a execução com julgamento de mérito, homologando a renúncia manifestada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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79 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Lei 8.906/94, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ, Relator para o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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